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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 368 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 368 / 2021
Ementa Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes.
Data de Publicação 11/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, GESTANTE, INSALUBRIDADE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Tramitação

Data Descrição
11/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 11/06/2021
14/06/2021 Primeiro dia de Pauta
15/06/2021 Segundo dia de Pauta
16/06/2021 Terceiro dia de Pauta
17/06/2021 Quarto dia de Pauta
18/06/2021 Quinto dia de Pauta
21/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
10/09/2021 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
05/11/2022 Publicado o Parecer nº575, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.173)
07/11/2022 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
08/05/2023 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcio Nakashima, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
07/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
13/11/2023 Publicado o Parecer nº 1493, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
16/11/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2023 1493 / 2023 favorável favorável Marcio Nakashima Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
10/09/2021 575 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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