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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 97 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 97 / 2021
Ementa Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
Data de Publicação 24/02/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO DE ÓBITO, NOME SOCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
24/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 24/02/2021
25/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
01/03/2021 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2021 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2021 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2021 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2021 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
25/05/2022 Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
13/12/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 800, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
12/06/2023 Distribuído a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2021 800 / 2022 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Frederico d'Avila  
Total: 0 ocorrência(s)
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