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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 53 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
53 / 2021
Ementa
Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Data de Publicação
10/02/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores
DENOMINAÇÃO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
10/02/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 10/02/2021
11/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
12/02/2021
Pauta de 2ª sessão.
15/02/2021
Pauta de 3ª sessão.
16/02/2021
Pauta de 4ª sessão.
17/02/2021
Pauta de 5ª sessão.
19/02/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021
Distribuído a Deputada
Marta Costa
02/08/2021
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/08/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado
Frederico d'Avila
e ao Deputado
Heni Ozi Cukier
25/08/2021
Recebido com voto em separado de Frederico d'Avila favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo
09/05/2022
Devolvido da vista
11/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
20/05/2022
Devolvido da vista
25/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
30/05/2022
Devolvido da vista
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
17/11/2022
Publicado o Parecer nº 679, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 4)
18/11/2022
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/11/2022
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
01/02/2023
Recebido do relator, Deputado
Adalberto Freitas
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/06/2023
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
21/08/2023
Devolvido sem voto
22/08/2023
Distribuído a Deputada
Professora Bebel
28/11/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Professora Bebel
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Professora Bebel
, favorável
12/04/2024
Publicado Parecer nº 821, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
15/04/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2021
679 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2023
821 / 2024
favorável
favorável
Professora Bebel
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Frederico d'Avila
Voto do relator
favorável
Adalberto Freitas
Total: 0 ocorrência(s)
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