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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 504 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 504 / 2020
Ementa Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
Data de Publicação 05/08/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marta Costa , Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA, DIVERSIDADE SEXUAL, PUBLICIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/12/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à emenda de plenário nº 2.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/08/2020
06/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2020 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2020 Publicada a Emenda nº 01, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., págs. 12 e 13)
13/08/2020 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
16/09/2020 Devolvido sem voto
23/09/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/10/2020 Publicado ofício PR/DL 166/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
25/02/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 Publicado Requerimento da autora, Deputada Marta Costa, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
13/04/2021 12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao projeto e à emenda nº 01
16/04/2021 Publicado o Parecer nº 315, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda nº 1. (D.A., pág. 9)
20/04/2021 14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a Sessão.
21/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de São Paulo - Vereadora Erika Hilton, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/04/2021 Publicado Ofício Nº 10/2021, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - Antra, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Paulo Iotti, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da entidade Mulheres EIG, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da ONG Mães pela Diversidade no Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
22/04/2021 18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a Sessão
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Araraquara - Vereadora Filipa Brunelli, manifestando--se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício Nº 13/2021, da Câmara Municipal de Valinhos - Gabinete do Vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Família Seth em conjunto com o Consulado das Famílias LGBTQ+, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Família Stronger, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial - Aberje, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Psicossocial Cultural e de Empreendedorismo para Pessoas Transvestigeneres Casa Chama, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
23/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
24/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, das Promotoras Legais Populares de Araraquara, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
24/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sociedade de Advogados Araújo Recchia Santos, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
24/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Consulado das Famílias LGBT, encaminhando nota de repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
24/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Movimento Negro Unificado SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
27/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Movimento Famílias Pela Vida - em defesa da educação pública de qualidade e saúde coletiva, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
27/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Anunciantes - ABA, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
28/04/2021 Publicado Ofício Nº 32/2021, da Deputada Federal Sâmia Bomfim, encaminhando nota de repúdio da Mesa Diretora da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício Nº 06/2021, da Câmara Municipal de Batatais - Vereadora Anabella Pavão, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de São Paulo - Vereadora Erika Hilton, encaminhando Moção da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, referente a este Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de São Paulo, Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Movimento Famílias Pela Vida - em defesa da educação pública de qualidade e saúde coletiva, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Grupo de Ação Pastoral da Diversidade, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Grupo Teatral Impulso Coletivo, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Conselho Municipal de Políticas LGBT de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Artgay, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas Presas (Amparar), encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício Nº 03/2021, da Associação A Mulher e o Movimento Hip Hop, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., ág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Instituto de Defesa da População Negra - IDPN, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTI de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Instituto Paulista de Juventude, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Júlio César Bueno, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Coletivo Marcha das Mulheres Negras de SP, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 Publicado Ofício Nº 1119/2021, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando a Nota Técnica nº 07/21, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
28/04/2021 20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
28/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Júlio César Bueno, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Conselho Político de autoridades tradicionais de matrizes africanas da Ocupação Cultural Jeholu, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da União da Juventude Socialista de São Paulo - UJS, encaminhando Moção de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Moara Oliveira, encaminhando Nota Pública do Instituto Alana, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Organização Blogueiras Negras, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da União Nacional LGBT - UNALGBT, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Rede Brasileira de Mulheres LBTQ, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, Coletivo Camaleoa (ECA/USP), manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Comitê de Gênero e Sexualidade, da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Movimento Negro Evangélico do Brasil, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Abilio Ferreira, encaminhando Nota de Repúdio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Grupo de Ações Afirmativas em Culturas, Educação e Desenvolvimento Social, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
29/04/2021 Publicada a Emenda nº 2, de autoria dos(as) Deputados(as) Erica Malunguinho, Paulo Fiorilo, Campos Machado, Leci Brandão, Monica da Mandata Ativista, Carlos Giannazi, Barros Munhoz, Professora Bebel, Daniel José, Maurici, Emidio de Souza, Maria Lúcia Amary, Heni Ozi Cukier, Sergio Victor, Marina Helou, Roberto Morais, Arthur do Val, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Márcia Lia, Ricardo Mellão, Patricia Bezerra, Afonso Lobato, Marcio da Farmácia, Coronel Nishikawa, Bruno Ganem, Ataide Teruel, Isa Penna, Teonilio Barba, Caio França e José Américo. (D.A., pág. 06)
29/04/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, em parceria com a Associação Brasileira de Mulheres LBTIs e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, encaminha Parecer Técnico-Jurídico acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
30/04/2021 Publicado Ofício S/Nº, da empresa Tembici, manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
30/04/2021 Publicado Ofício Nº 04/2021, da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais - Abong, manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
03/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia da Moção 18/21, juntada ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
18/05/2021 Publicado Ofício Nº 119/2021, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando a Moção 64/21, juntada ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
02/06/2021 Publicado Ofício Nº 449/2021, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
22/06/2021 Publicado Ofício Nº 209/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
22/06/2021 Publicado Ofício Nº 219/2021, da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
04/08/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, com a concordância da Deputada Marta Costa, solicitando a sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
04/08/2021 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 504/2020. (D.A., pág. 12)
26/04/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
04/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à emenda de plenário nº 2.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2021 315 / 2021 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 01 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário à emenda nº 1. Erica Malunguinho  
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Carlos Cezar  
Voto do relator favorável à emenda de plenário nº 2 Dr. Eduardo Nóbrega  
1 12/08/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado. Janaina Paschoal  
2 29/04/2021 Emenda de Plenário 2 /2021 O artigo 1º do projeto de lei em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade: Erica Malunguinho, Paulo Fiorilo, Campos Machado, Leci Brandão, Carlos Giannazi, Barros Munhoz, Professora Bebel, Daniel José, Maurici, Emídio de Souza, Maria Lúcia Amary, Heni Ozi Cukier, Sergio Victor, Marina Helou, Roberto Morais, Arthur do Val, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Analice Fernandes, Márcia Lia, Ricardo Mellão, Patrícia Gama, Afonso Lobato, Marcio da Farmácia, Coronel Nishikawa, Bruno Ganem, Ataide Teruel, Isa Penna, Teonilio Barba, Caio França, José Américo  
3 04/08/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Frederico d'Avila  
4 22/06/2021 Ofício Moção 1686/21, da Câmara Municipal de Guarulhos.  
5 22/06/2021 Ofício Ofício 209/21, da Câmara Municipal de Piracicaba.  
6 18/05/2021 Ofício Moção 18/21, da Câmara Municipal de Batatais.  
7 18/05/2021 Ofício Moção 64/21, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.  
8 30/04/2021 Ofício Parecer Técnico-Jurídico da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, em parceria com a Associação Brasileira de Mulheres LBTIs e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.  
9 30/04/2021 Ofício Ofício da empresa Tembici.  
10 30/04/2021 Ofício Nota Técnica da da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais - Abong.  
Total: 61 ocorrência(s)
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