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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 467 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 467 / 2020
Ementa Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica.
Data de Publicação 22/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, GASTO PÚBLICO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
22/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 22/07/2020
23/07/2020 Primeiro dia de Pauta
24/07/2020 Segundo dia de Pauta
27/07/2020 Terceiro dia de Pauta
28/07/2020 Quarto dia de Pauta
29/07/2020 Quinto dia de Pauta
03/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/03/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
14/05/2022 Publicado o Parecer nº221, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
16/05/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/12/2023 Devolvido sem voto
29/02/2024 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
07/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
12/04/2024 Publicado Parecer nº 820, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
15/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/03/2022 221 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/03/2024 820 / 2024 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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