Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2020 ( PLC 17 / 20 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	17 / 2020
Ementa	Proíbe a cobrança de juros e multas sobre débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA contraídos no período de calamidade pública reconhecida por meio de decreto do Poder Executivo em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação	02/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, JUROS, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/07/2020
03/07/2020	Primeiro dia de Pauta
06/07/2020	Segundo dia de Pauta
07/07/2020	Terceiro dia de Pauta
08/07/2020	Quarto dia de Pauta
09/07/2020	Quinto dia de Pauta
10/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.006
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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