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Projeto
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Projeto de lei nº 410 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
410 / 2020
Ementa
Estabelece medidas de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.
Data de Publicação
24/06/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATAÇÃO, CONTRATO PÚBLICO, MULHER, PROGRAMA DE INCENTIVO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
24/06/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 24/06/2020
25/06/2020
Primeiro dia de Pauta
26/06/2020
Segundo dia de Pauta
29/06/2020
Terceiro dia de Pauta
30/06/2020
Quarto dia de Pauta
01/07/2020
Quinto dia de Pauta
03/07/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/07/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
02/02/2021
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
27/02/2021
Publicado o Parecer nº 214, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 11 e 12)
03/03/2021
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
29/09/2021
Distribuído ao Deputado
André do Prado
13/10/2021
Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
20/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André do Prado
, favorável
28/10/2021
Publicado o Parecer nº 1069, de 2021, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 120)
28/10/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
03/02/2022
Recebido do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
05/06/2023
Publicado o Parecer nº456, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.11)
05/06/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021 - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
30/05/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/10/2021
1069 / 2021
favorável
favorável
André do Prado
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
02/02/2021
214 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022
456 / 2023
favorável
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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