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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 157 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 157 / 2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Data de Publicação 27/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Jorge Do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, ISENÇÃO, PANDEMIA, PROGRAMA HABITACIONAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/05/2021 - Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão

Tramitação

Data Descrição
27/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/03/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
16/02/2021 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
09/03/2021 Publicado o Parecer nº 253, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
10/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/02/2021 253 / 2021 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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