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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Requerimento de Informação nº 88 /2020
Referências
Documento
Requerimento de Informação
Número Legislativo
88 / 2020
Ementa
Requer ao Senhor Secretário da Administração Penitenciária informações sobre o critério utilizado para encarceramento de homens e mulheres transexuais
Data de Publicação
06/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
PRISÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRANSEXUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2024 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 5 e 6.
17/03/2020
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 16/04/2020.
16/04/2020
ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
28/05/2020
RECEBIDO O PEDIDO DE REITERAÇÃO.
03/06/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Secretário da Administração Penitenciária, Ofício SGP nº 400/2020, reiterando nos termos dos artigos 17, 18 § 1º, itens 6 e 8, e 166, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinados com o artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual, apesar da solicitação constante do(s) ofício(s) anterior(es).
06/06/2020
Publicado Ofício nº 38/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 08). Encaminhado ao autor.
30/09/2024
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.10.161
30/09/2024
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
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Ofício(1)
Resposta Req. Informação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/05/2020
Ofício
400 /2020
Reiteração
2
06/06/2020
Resposta Req. Informação
Total: 2 ocorrência(s)
1
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