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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2020

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 2 / 2020
Ementa Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Data de Publicação 13/03/2020
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Janaina Paschoal , Alex Madureira , Adalberto Freitas , Carlos Cezar , Heni Ozi Cukier , Rafa Zimbaldi , Dra. Damaris Moura , Tenente Nascimento , Ed Thomas , Itamar Borges , Mauro Bragato , Carlos Giannazi , Letícia Aguiar , José Américo , Cezar , Castello Branco , Caio França , Major Mecca , Douglas Garcia , Arthur do Val , Edna Macedo , Dirceu Dalben , Gilmaci Santos , Sebastião Santos , Jorge Caruso , Altair Moraes , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Marcio da Farmácia , Barros Munhoz , Tenente Coimbra , Ricardo Mellão , Gil Diniz , Rodrigo Gambale , Roberto Engler , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/12/2020 - Publicado o Parecer nº 477/2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
13/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/03/2020
16/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
01/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/12/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 477/2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2020 477 / 2020 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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