Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2020 ( PEC 2 / 20 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	2 / 2020
Ementa	Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Data de Publicação	13/03/2020
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Janaina Paschoal , Alex Madureira , Adalberto Freitas , Carlos Cezar , Heni Ozi Cukier , Rafa Zimbaldi , Dra. Damaris Moura , Tenente Nascimento , Ed Thomas , Itamar Borges , Mauro Bragato , Carlos Giannazi , Letícia Aguiar , José Américo , Cezar , Castello Branco , Caio França , Major Mecca , Douglas Garcia , Arthur do Val , Edna Macedo , Dirceu Dalben , Gilmaci Santos , Sebastião Santos , Jorge Caruso , Altair Moraes , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Marcio da Farmácia , Barros Munhoz , Tenente Coimbra , Ricardo Mellão , Gil Diniz , Rodrigo Gambale , Roberto Engler , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
13/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/03/2020
16/03/2020	Pauta de 1ª sessão.
17/03/2020	Pauta de 2ª sessão.
18/03/2020	Pauta de 3ª sessão.
20/03/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
01/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020	Comunicado Vencimento do Prazo
21/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/12/2020	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
17/12/2020	Publicado o Parecer nº 477/2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)
20/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/12/2020	477 / 2020	favorável	favorável	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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