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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1110 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1110 / 2019
Ementa Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.
Data de Publicação 01/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Etapa Atual Último andamento 02/03/2021 - Anexado ao Projeto de lei 795/2019.

Tramitação

Data Descrição
01/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 01/10/2019
02/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019 Devolvido sem voto
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/02/2020 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 1110/2019 ao PL 795/2019
10/02/2021 Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 1110/2019 ao PL 795/2019
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1110/2019 ao Projeto de lei nº 795/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021 Anexado ao Projeto de lei 795/2019.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 1110/2019 ao PL 795/2019 Gilmaci Santos   (visualizar documento
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