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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 832 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 832 / 2019
Ementa Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Data de Publicação 02/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/09/2021 - Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

Tramitação

Data Descrição
02/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/08/2019
05/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
26/06/2020 Publicado o Parecer nº 166, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 08)
06/07/2020 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
05/08/2021 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 724, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2020 166 / 2020 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
05/08/2021 724 / 2021 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento par)
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