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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 840 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
840 / 2019
Ementa
Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.
Data de Publicação
03/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO CENTRAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO, DIVULGAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/08/2019
06/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
07/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
08/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
09/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
12/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
26/11/2019
Recebido com voto do relator Emidio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
22/02/2020
Publicado o Parecer nº 59, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 13-14)
27/02/2020
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/03/2020
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
28/06/2022
Recebido do Relator, Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
15/05/2023
RESTAURADO
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dr. Jorge do Carmo
, favorável
05/06/2023
Publicado o Parecer nº462, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
05/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
22/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
09/02/2024
Publicado o Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
09/02/2024
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
19/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
06/02/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/09/2023
14 / 2024
favorável
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/06/2022
462 / 2023
favorável
favorável
Dr. Jorge do Carmo
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
26/11/2019
59 / 2020
favorável
favorável
Emídio de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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