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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 21 /2019

Referências

Documento Projeto de resolução  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 21 / 2019
Ementa Insere a alínea "c" no parágrafo único do artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução 766, de 16 de dezembro de 1994, para incluir no rol de irregularidades graves o recebimento de valores oriundos de monetização de vídeos na plataforma online "YouTube" ou qualquer outra análoga a esta de conteúdo que decorra do exercício da atividade parlamentar.
Data de Publicação 08/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Isa Penna , Barros Munhoz , Emidio de Souza , Monica da Mandata Ativista , Edna Macedo , Teonilio Barba , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Adalberto Freitas , Altair Moraes , Marina Helou , Wellington Moura , Erica Malunguinho , Conte Lopes , Carlos Giannazi , Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, IRREGULARIDADE, MONETIZAÇÃO, PLATAFORMA ONLINE YOUTUBE, RESOLUÇÃO Nº 766/1994
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/06/2019 - Distribuído: MESA.

Tramitação

Data Descrição
08/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 08/06/2019
11/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2019 Publicado a Emenda de nº 01, de autoria dos Deputados(as): Janaina Paschoal, Douglas Garcia, Adalberto Freitas e Daniel José. (D.A., pág. 12)
18/06/2019 Distribuído: MESA.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/06/2019 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Resolução n.º 21, de 2019, para incluir as alíneas "d" e "e" ao parágrafo único do artigo 5º da Resolução n.º 766/94 Janaina Paschoal, Douglas Garcia, Adalberto Freitas, Daniel José   (visualizar documento
Total: 1 ocorrência(s)
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