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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 24 /2019

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 24 / 2019
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.498 / 2020
Ementa Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
Data de Publicação 24/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO REGULAR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/09/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/05/2019 Autuado do Processo RGL 7637/2015
24/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 24/05/2019
24/05/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 33, II, "d" c.c. artigo 239, § 3º do Regimento Interno.
24/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
19/06/2019 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
30/08/2019 Devolvido da vista
10/09/2019 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
26/09/2019 Devolvido da vista
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
20/02/2020 Devolvido da vista
08/07/2020 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
29/07/2020 Publicada a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 08 de julho de 2020, aprovado conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 60)
29/07/2020 Primeiro dia de Pauta de Recurso
30/07/2020 Segundo dia de Pauta de Recurso
04/08/2020 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/08/2020 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.498, de 19 de agosto de 2020, promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, nos termos da alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (D.A., pág. 04)
10/09/2020 Arquive-se
17/09/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.002
17/09/2020 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/08/2020 Decreto Legislativo 2498 /2020 Cauê Macris  
Total: 1 ocorrência(s)
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