Projeto de Lei n° 387, de 2019 ( PL 387 / 19 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	387 / 2019
Ementa	Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Data de Publicação	05/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA IDOSO - DECI
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/10/2021 - Devolvido da vista

Tramitação

Data	Descrição
05/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/04/2019
08/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2019	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, e concordância do Deputado Caio França, solicitando coautoria ao respectivo projeto de lei. (D.A. pág. 13)
17/04/2019	Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautoria. (D.A. pág. 13)
29/04/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019	Devolvido sem voto
28/06/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
07/08/2019	Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
13/09/2019	Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
26/09/2019	Devolvido da vista
02/10/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
08/10/2019	Publicado o Parecer nº 1224, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16)
08/10/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2019	Distribuído a Deputada Adriana Borgo
16/10/2019	Recebido da relatora, Deputada Adriana Borgo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
23/10/2019	Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Major Mecca para redigir o vencedor contrário
23/10/2019	Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
21/11/2019	Recebido com voto do relator Major Mecca contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/11/2019
27/11/2019	Aprovado voto do relator designado para redigir o vencedor, contrário ao projeto, nos termos do parágrafo 3º, do art. 56 da CRI e cumprida a determinação do inciso IV do art. 50 do mesmo diploma legal.
05/12/2019	Publicado o Parecer nº 1607, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do §3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 15)
05/12/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
22/09/2021	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
05/10/2021	Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
08/10/2021	Devolvido da vista

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/08/2019	1224 / 2019	favorável	favorável	Daniel Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2019	1607 / 2019	contrário	contrário	Major Mecca	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto em separado	contrário	Gilmaci Santos
		Voto do relator	contrário	Dra. Damaris Moura
		Voto do relator	favorável	Adriana Borgo
1	17/04/2019	Ofício	Requerimento da deputada Mônica da Bancada Ativista solicitando COAUTORIA.
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar