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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 11 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 11 / 2019
Ementa Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Data de Publicação 23/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, SERVIDOR CELETISTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/11/2019 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
23/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/03/2019
26/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/05/2019 Devolvido sem voto
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019 Concedida vista ao Deputado José Américo
16/10/2019 Devolvido da vista
23/10/2019 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
31/10/2019 Devolvido da vista
13/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
19/11/2019 Publicado o Parecer nº 1556, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 17)
19/11/2019 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2019 1556 / 2019 contrário contrário Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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