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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 8 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 8 / 2019
Ementa Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.
Data de Publicação 23/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, EFETIVO EXERCÍCIO, FALTA MÉDICA, LICENÇA MÉDICA, REGIME ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/06/2022 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Tramitação

Data Descrição
23/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/03/2019
26/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido da vista
04/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
09/12/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020 Devolvido da vista
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
21/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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