Projeto de Lei n° 387, de 2018 ( PL 387 / 18 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2018

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	387 / 2018
Ementa	Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
Data de Publicação	07/06/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CARTAZ, DELEGACIA DE POLÍCIA, DIREITO, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/07/2020 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
07/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/06/2018
11/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2018	Pauta de 4ª sessão.
18/06/2018	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/07/2018	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
10/11/2018	Publicado Parecer nº 1143, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição.(D.A. pág. 8)
13/11/2018	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/11/2018	Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
05/12/2018	Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
12/12/2018	Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
17/12/2018	Devolvido da vista
23/04/2019	Distribuído ao Deputado Sargento Neri
07/05/2019	Recebido com voto do relator Sargento Neri favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Sargento Neri, favorável
18/05/2019	Publicado Parecer nº 389, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
20/05/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/05/2019	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
19/02/2020	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
28/02/2020	Devolvido da vista
08/07/2020	Recebido com voto do relator Ricardo Mellão contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, contrário
28/07/2020	Publicado o Parecer nº 281, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário ao projeto. (D.A. pág. 07)
28/07/2020	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
12/07/2018	1143 / 2018	favorável	favorável	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	281 / 2020	contrário	contrário	Ricardo Mellão	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019	389 / 2019	favorável	favorável	Sargento Neri	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Celso Nascimento
Total: 0 ocorrência(s)

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