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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 246 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 246 / 2018
Ementa Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.
Data de Publicação 21/04/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, REPASSE FINANCEIRO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/11/2023 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
21/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 5 e 6, em 21/04/2018
24/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2018 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
22/10/2018 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
21/11/2018 Devolvido da vista
28/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
04/12/2018 Publicado Parecer nº 1266, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
04/12/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/02/2019 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/03/2019 Devolvido sem voto
02/04/2019 Publicado Ofício nº 413/2019, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção nº 02/2019, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10) Rel. 003461
17/10/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
10/07/2020 Devolvido sem voto
10/07/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
02/08/2021 Devolvido sem voto
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2018 1266 / 2018 favorável favorável Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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