Projeto de Lei n° 1.123, de 2017 ( PL 1123 / 17 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1123 /2017

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1123 / 2017
Ementa	Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Data de Publicação	09/12/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	CELULAR (RASTREAMENTO), IMEI- INTERNACIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTITY, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/07/2020 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
09/12/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/12/2017
12/12/2017	Pauta de 1ª sessão.
13/12/2017	Pauta de 2ª sessão.
14/12/2017	Pauta de 3ª sessão.
15/12/2017	Pauta de 4ª sessão.
18/12/2017	Pauta de 5ª sessão.
19/12/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/12/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
14/11/2018	Devolvido sem voto
14/11/2018	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
26/02/2019	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019	Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
16/03/2019	Publicado o Parecer nº 284, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 08)
18/03/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/04/2019	Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
30/04/2019	Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, favorável
18/05/2019	Publicado Parecer nº 384, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
20/05/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/05/2019	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
24/06/2019	Devolvido do Relator Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando retorno do PL à CCJR, para nova manifestação, uma vez que há rasuras no texto do projeto
16/08/2019	Devidamente instruído pelas áreas competentes, retorne ao Relator.
08/07/2020	Recebido com voto do relator Ricardo Mellão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
22/07/2020	Publicado o Parecer nº 258, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei. (D.A. pág. 06)
22/07/2020	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
08/07/2020	258 / 2020	favorável	favorável	Ricardo Mellão	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/02/2019	284 / 2019	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2019	384 / 2019	favorável	favorável	Luiz Fernando T. Ferreira	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando retorno do PL à CCJR, para nova manifestação, uma vez que há rasuras no texto do projeto	Ricardo Mellão
Total: 0 ocorrência(s)

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