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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 992 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
992 / 2017
Ementa
Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Data de Publicação
26/10/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores
MULTA DE TRÂNSITO, RECEITA, SAÚDE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
26/10/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 26/10/2017
27/10/2017
Pauta de 1ª sessão.
30/10/2017
Pauta de 2ª sessão.
31/10/2017
Pauta de 3ª sessão.
01/11/2017
Pauta de 4ª sessão.
06/11/2017
Pauta de 5ª sessão.
08/11/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
22/12/2017
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
07/02/2018
Concedida vista ao Deputado
Coronel Camilo
19/12/2018
Devolvido da vista
20/02/2019
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
26/02/2019
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável
19/03/2019
Publicado o Parecer nº 298, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 19)
05/04/2019
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/04/2019
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
08/05/2019
Devolvido sem voto
14/05/2019
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
23/05/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 633/2019
ao
Projeto de lei nº 992/2017
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20)
23/05/2019
Anexado o
Projeto de lei 633/2019
.
25/06/2019
Recebido com voto do relator Campos Machado favorável ao
Projeto de Lei nº 633/2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 992/2017
. , pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Roberto Morais
11/09/2019
Devolvido da vista
18/09/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Campos Machado
, favorável ao
Projeto de Lei nº 633/2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 992/2017
.
20/09/2019
Publicado o Parecer nº 1138/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o
Projeto de lei nº 992/2017
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 633/2019
, favorável ao
Projeto de Lei nº 633/2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 992/2017
. (D.A., pág. 8)
24/09/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2019
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/03/2020
Devolvido sem voto
11/11/2020
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
16/02/2021
Recebido do relator, Deputado
Roberto Engler
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
Projeto de Lei nº 633/2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 992/2017
.
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
13/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2019 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2019
1138 / 2019
contrário
favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
26/02/2019
298 / 2019
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
André Soares
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.
Roberto Engler
Total: 0 ocorrência(s)
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