Projeto de Lei n° 779, de 2017 ( PL 779 / 17 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 779 /2017

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	779 / 2017
Ementa	Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
Data de Publicação	19/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÁDIO DE FUTEBOL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/02/2022 - Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data	Descrição
19/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/08/2017
22/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
25/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
28/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2018	Devolvido sem voto
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/07/2018	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018	Concedida vista ao Deputado João Caramez
09/11/2018	Devolvido da vista
21/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
23/11/2018	Publicado parecer nº 1236, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 6)
05/12/2018	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/12/2018	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
23/04/2019	Distribuído ao Deputado Arthur do Val
09/05/2019	Recebido com voto do relator Arthur do Val favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Arthur do Val, favorável
18/05/2019	Publicado Parecer nº 383, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
20/05/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/05/2019	Distribuído ao Deputado Castello Branco
26/06/2019	Recebido com voto do relator Castello Branco favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2019	Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
06/09/2019	Devolvido da vista
10/09/2019	Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
26/09/2019	Devolvido da vista
09/10/2019	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/11/2019	Devolvido da vista
11/11/2020	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
01/12/2021	Devolvido sem voto
07/12/2021	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
01/02/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/07/2018	1236 / 2018	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2019	383 / 2019	favorável	favorável	Arthur do Val	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Castello Branco
	Voto do relator	favorável	Dra. Damaris Moura
Total: 0 ocorrência(s)

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