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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 942 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
942 / 2016
Ementa
Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação
22/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
APIAÍ (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual
Último andamento 13/04/2018 - Publicado o Despacho: Aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Atividades Econômicas ao
Projeto de lei nº 1148/2017
, prejudicados o projeto na sua forma original, bem como os projetos de lei nºs: 687 de 2015, 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017 e 860 de 2017. Arquivem-se. (D.A. pág. 19)
Tramitação
Data
Descrição
22/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 22/12/2016
02/02/2017
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017
Pauta de 4ª sessão.
08/02/2017
Pauta de 5ª sessão.
09/02/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
10/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
07/03/2017
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
05/04/2017
Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator.
13/04/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
02/05/2017
Devolvido do Relator Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADE para manifestação
04/05/2017
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
10/05/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1093, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Apiaí como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
01/09/2017
Publicado e Anexado Ofício nº 420/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do expediente nº 363790/2017, da Secretaria de Turismo, informando que o Município de Apiaí cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4º da
Lei Complementar nº 1261/2015
, razão pela qual manifesta-se favoravelmente sobre a classificação do referido Município como de Interesse Turístico. (D.A. pág. 7 ) Rel. 114230
01/09/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
06/09/2017
Publicado Oficio CG-GS/ST nº 646, de 2017, Governo do Estado - Secretaria de Turismo, solicitando, para saneamento de possíveis vícios legais, a devolução do expediente nº 363790/2017, a fim de que seja elaborado o parecer final do Grupo de Trabalho de Análise dos Municípios de Interesse Turístico, conforme Resolução ST 05 de 25.04.2017. (D.A. págs. 12 e 13)
06/09/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Edson Giriboni
, Líder do Partido Verde, solicitando tramitação em Regime de Urgência. (D.A. pág. 16)
06/09/2017
Juntado Despacho do Presidente: Desentranhe-se a Resposta enviada pela Casa Civil em 28 de agosto, publicada no Diário da Assembleia de 01º de Setembro de 2017.
12/09/2017
Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria de Turismo, Ofício SGP nº 1671,de 2017, atendendo a determinação do Senhor Presidente da Assembleia, Deputado
Cauê Macris
, e tendo em vista o solicitado por aquela Secretaria, através do Ofício CG-GS/ST nº 646/2017, procedemos a devolução do expediente enviado a esta Casa de Leis em 28 de agosto último, referente ao respectivo Projeto de lei, para análise, complementação e manifestação final do Poder Executivo, em cumprimento aos requisitos determinados pela
Lei Complementar nº 1.261,de 2015
.
15/11/2017
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 666/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 55/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 09) Rel. 235811
29/11/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
09/12/2017
Publicado o Parecer nº 2091/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 13)
13/12/2017
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
15/12/2017
189ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2017
Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
21/12/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2018
Distribuído ao Deputado
Pedro Kaká
10/04/2018
Recebido com voto do relator Pedro Kaká favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
10/04/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Pedro Kaká
, favorável
10/04/2018
16ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 1148, de 2017
.
11/04/2018
Publicado Parecer nº 353, de 2018, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 16)
11/04/2018
Publicado despacho: Juntem-se ao
Projeto de Lei nº 687, de 2015
, nos termos de artigo 179 do Regimento Interno, os seguintes Projetos de lei nºs: 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017, 860 de 2017 e 1148 de 2017. (D.A. pág. 16)
11/04/2018
Anexado ao
Projeto de lei 687/2015
.
13/04/2018
Publicado o Despacho: Aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Atividades Econômicas ao
Projeto de lei nº 1148/2017
, prejudicados o projeto na sua forma original, bem como os projetos de lei nºs: 687 de 2015, 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017 e 860 de 2017. Arquivem-se. (D.A. pág. 19)
Votação nas Comissões
06/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2017
2091 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018
353 / 2018
favorável
favorável
Pedro Kaká
Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
Todos
Anexos(1)
Req. Urgência(2)
Resposta à Propositura(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando encaminhamento ao DADE para manifestação
Marcos Zerbini
Cota
devolvendo ao autor com pedido de documentos
Marcos Zerbini
1
08/05/2017
Anexos
Edson Giriboni
2
Ofício
1671
Secretário de Turismo
3
Ofício
1093
DADE
4
16/12/2017
Req. Urgência
Edson Giriboni
5
06/09/2017
Req. Urgência
Edson Giriboni
6
15/11/2017
Resposta à Propositura
1
Of. 666/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.
Total: 6 ocorrência(s)
1
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