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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 207 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 207 / 2024
Ementa Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.
Data de Publicação 04/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Diniz , Paulo Mansur
Apoiador(es)
Indexadores CULTO RELIGIOSO, IGREJA, MULTA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 16/07/2024 - Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Tramitação

Data Descrição
04/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/06/2024 92ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Beth Sahão, favorável.
27/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1528, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/06/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1537, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 12)
28/06/2024 Publicado o Parecer nº 1357, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)
28/06/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 207/24. (D.A., pág. 32)
16/07/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2024 1357 / 2024 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2024 Req. Urgência 1528 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 28/06/2024 Requerimento de coautoria 1537 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Mansur
Total: 2 ocorrência(s)
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