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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1179 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1179 / 2019
Ementa Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de Publicação 22/10/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores BOMBEIRO, FORÇAS ARMADAS, GRATUIDADE, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VIGILANTE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/10/2019
23/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/12/2020 113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator José Américo, favorável
17/12/2020 65 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
17/12/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Teonilio Barba, solicitando a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 484/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
03/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.944, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de dezembro de 2020.
03/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.944. (D.A., pág. 15)
24/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 014/21, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto. (D.A., págs. 14 e 15)
24/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2021 Publicado Ofício Nº 50/2021, do Sindicato da Socioeducação de SP - SITSESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
26/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2020 484 / 2020 favorável favorável José Américo Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 04/02/2021 Autógrafo 32944 /2021 Concede passe livre aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ¿ Fundação CASA-SP, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, isentando-os de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo ¿ METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ¿ CPTM. Cauê Macris  
2 19/03/2021 Ofício Ofício nº 50/21, do SITSESP.  
3 17/12/2020 Req. Urgência /2020 Teonilio Barba  
4 24/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-14/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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