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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 29 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
29 / 2017
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.341 / 2019
Ementa
Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Data de Publicação
19/10/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - FEER
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/07/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
19/10/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/10/2017
20/10/2017
Pauta de 1ª sessão.
23/10/2017
Pauta de 2ª sessão.
24/10/2017
Pauta de 3ª sessão.
25/10/2017
Publicadas as Emendas de: nº 1, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
e de nº 2, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
. (D.A. págs. 12 e 13)
25/10/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
14/11/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
01/12/2017
Publicado Parecer nº 1954/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas 1 e 2. (DA. pág. 13)
05/12/2017
181ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/12/2017
CONSTANDO NA ORDEM DIA
10/04/2019
18a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 3, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
11/04/2019
Publicada a emenda aglutinativa nº 3, de autoria Deputado
Carla Morando
(Líder do PSDB) e outros. (D.A. pág. 33)
11/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2019
Comunicado Vencimento de Prazo
29/04/2019
Distribuído à Deputada
Marta Costa
.
29/04/2019
Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, propondo redação final
17/05/2019
Publicado o Parecer nº 355, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
17/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
22/05/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0712/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.607, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de maio de 2019.
22/05/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/05/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.607. (D.A., pág. 20)
23/05/2019
Aguardando Sanção
12/06/2019
Publicada a
Lei Complementar nº 1341, de 11 de junho de 2019
. (DOE-I, pág. 1)
12/06/2019
Publicada a Mensagem A-nº 062/2019, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
12/06/2019
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2019
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/06/2019
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Roque Barbiere, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/06/2019
28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
26/06/2019
Publicado o Parecer nº 686, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário ao Veto parcial. (D.A., pág. 43)
26/06/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1033/2019, informando, para fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, foi rejeitado por esta Assembleia o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 62/2019, de 11 de junho de 2019, ao referido Projeto de Lei Complementar, e, em consequência, aprovado o projeto.
26/06/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para promulgação: 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 28, § 8º, da Constituição Estadual
29/06/2019
Publicada as partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11.06.2019. Promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
02/07/2019
Arquive-se.
31/07/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
31/07/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
29/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/11/2017
1954 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
355 / 2019
propondo redação final
propondo redação final
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2019
686 / 2019
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/05/2019
Autógrafo
32607
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 29/2017
Cauê Macris
2
11/04/2019
Emenda Aglutinativa
3
Carla Morando, Teonilio Barba, Gil Diniz, Vinicius Camarinha, Rogério Nogueira, André do Prado, Sebastião Santos, Heni Ozi Cukier, Carlos Giannazi, Campos Machado, Leci Brandão, Alex Madureira, Márcia Lia, Dirceu Dalben
3
25/10/2017
Emenda de Pauta
2
João Paulo Rillo
4
25/10/2017
Emenda de Pauta
1
Alencar Santana Braga
5
12/06/2019
Lei Complementar
1341
Governador
6
29/06/2019
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)
1341
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11 de junho de 2019, que extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural ¿ FEER.
Cauê Macris
7
12/06/2019
Veto Parcial
/2019
Mensagem A-62/2019
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
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