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Projeto
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Projeto de lei nº 390 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
390 / 2017
Transformado em Norma
Lei nº 16.648 / 2018
Ementa
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
Data de Publicação
01/06/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilmaci Santos
,
Milton Vieira
,
Sebastião Santos
,
Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores
BÍBLIA, FILOSOFIA, LEITURA, REMIÇÃO DE PENA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/06/2022 - Publicado e juntado aos autos o acórdão da Segunda Turma do E. Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Virtual de 13 a 20 de maio de 2022, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.331.765, mantida a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 16.648/2018 (D.A., pág. 1).
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/06/2017
02/06/2017
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2017
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2017
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2017
Pauta de 4ª sessão.
08/06/2017
Pauta de 5ª sessão.
09/06/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2017
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Wellington Moura
, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
09/06/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
31/08/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
20/10/2017
Publicado Parecer nº 1436, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição . (D.A. pág. 56)
20/10/2017
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/10/2017
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
01/11/2017
Publicado Requerimento de autoria do Deputado
Wellington Moura
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
12/12/2017
186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2017
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Edson Giriboni, favorável
13/12/2017
Publicado Parecer nº 2140/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2017
187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
19/12/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2466/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.125, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
19/12/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2017
Publicado o Autógrafo nº 32.125. (DA. págs. 14 e 15)
20/12/2017
Aguardando Sanção
12/01/2018
Publicada a
Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018
. (D.O.E., pág.03)
12/01/2018
Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.O.E., pág. 04)
02/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 61 e 62)
02/02/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
15/02/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2018
Devolvido sem voto.
06/03/2018
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/05/2018
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial.
08/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 20/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018
Publicadas as partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do referido projeto que se transformou na
Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018
, promulgadas pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, em 11 de junho de 2018.(DOE-I pág. 01)
13/06/2018
Arquive-se
28/08/2018
Publicado Ofício nº 304/2018, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 152/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.133
09/06/2022
Publicado e juntado aos autos o acórdão da Segunda Turma do E. Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Virtual de 13 a 20 de maio de 2022, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.331.765, mantida a decisão que declarou a inconstitucionalidade da
Lei n. 16.648/2018
(D.A., pág. 1).
Votação nas Comissões
18/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/08/2017
1436 / 2017
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017
2140 / 2017
favorável
favorável
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(2)
Req. Urgência(2)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2017
Autógrafo
32125
Autógrafo ao Projeto de lei numero 390/2017
Cauê Macris
2
12/06/2018
Lei
16648
Partes vetadas e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018
Governador
3
12/01/2018
Lei
16648
Governador
4
Ofício
2466
Ofício ao Projeto de lei numero 390/2017
5
01/11/2017
Req. Urgência
Wellington Moura
6
09/06/2017
Req. Urgência
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado de São Paulo, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
Wellington Moura
7
02/02/2018
Veto Parcial
/2018
Mensagem A-20/2018
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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