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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 32 /2024
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
32 / 2024
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.405 / 2024
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003
, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação
03/06/2024
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 23/07/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.405, de 22 de julho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
03/06/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/06/2024
Publicado no Diário da Assembleia
04/06/2024
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2024
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2024
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2024
Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2024
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Alex Madureira
, favorável.
19/06/2024
Publicado Parecer nº 1298/2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., págs. 16 e 17)
19/06/2024
32ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
25/06/2024
33ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/06/2024
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.854, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de junho de 2024.
28/06/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/07/2024
Publicado o Autógrafo nº 33.854. (D.A., pág. 11)
23/07/2024
Publicada a Lei Complementar nº 1.405, de 22 de julho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)
Votação no Plenário
19/06/2024 - 32ª Sessão Extraordinária de 2024
25/06/2024 - 33ª Sessão Extraordinária de 2024
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2024
1298 / 2024
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/07/2024
Autógrafo
33854
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 32/2024
André do Prado
2
23/07/2024
Lei Complementar
1405 /2024
Altera a Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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