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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 44 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
44 / 2022
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Data de Publicação
10/02/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
CONDOMÍNIO, DENÚNCIA, IDOSO, OBRIGATORIEDADE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França
Tramitação
Data
Descrição
10/02/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 10/02/2022
11/02/2022
Primeiro dia de Pauta
14/02/2022
Segundo dia de Pauta
15/02/2022
Terceiro dia de Pauta
16/02/2022
Quarto dia de Pauta
17/02/2022
Quinto dia de Pauta
18/02/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
08/09/2022
Recebido do Relator, Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
17/11/2022
Publicado o Parecer nº 696, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7)
25/11/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
01/02/2023
Recebido da relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
02/05/2023
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/05/2023
Distribuído ao Deputado
Agente Federal Danilo Balas
11/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Agente Federal Danilo Balas
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR.
07/02/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
20/02/2024
Publicado o Parecer nº 175, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 17)
20/02/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/04/2024
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
16/05/2024
Recebido do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2023 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/02/2024 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/10/2023
175 / 2024
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
Agente Federal Danilo Balas
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/09/2022
696 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edson Giriboni
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dirceu Dalben
Voto do relator
favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)
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