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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 653 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
653 / 2021
Ementa
Proíbe a realização de alterações no Plano Diretor pelos Municípios, em locais classificados como Áreas de Preservação Permanente(APPs).
Data de Publicação
30/09/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PLANO DIRETOR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
30/09/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 30/09/2021
01/10/2021
Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021
Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021
Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021
Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021
Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
06/04/2022
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/04/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.074
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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