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Projeto
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Projeto de lei nº 157 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
157 / 2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Data de Publicação
27/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19, ISENÇÃO, PANDEMIA, PROGRAMA HABITACIONAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 30/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/03/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
16/02/2021
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Janaina Paschoal
, favorável
09/03/2021
Publicado o Parecer nº 253, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
10/03/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
06/03/2023
Recebido do Relator, Deputado
Thiago Auricchio
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
14/03/2023
Devolvido sem voto
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
04/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável
17/06/2024
Publicado o Parecer nº 1276, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
18/06/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/08/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
03/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/03/2023
1276 / 2024
favorável
favorável
Thiago Auricchio
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/02/2021
253 / 2021
favorável
favorável
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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