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Projeto
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Projeto de lei nº 1257 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1257 / 2019
Ementa
Altera a redação do artigo 27 da
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Data de Publicação
29/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, DOCUMENTAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, IDONEIDADE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 28/08/2024 - Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 29/11/2019
02/12/2019
Pauta de 1ª sessão.
03/12/2019
Pauta de 2ª sessão.
04/12/2019
Pauta de 3ª sessão.
05/12/2019
Pauta de 4ª sessão.
06/12/2019
Pauta de 5ª sessão.
09/12/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
06/02/2020
Devolvido sem voto
17/02/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
18/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
14/12/2021
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Frederico d'Avila
20/05/2022
Devolvido da vista
25/05/2022
Recebido do Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
25/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Wellington Moura
30/05/2022
Devolvido da vista
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
12/11/2022
Publicado o Parecer nº 665, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 5)
16/11/2022
Entrada na Comissão de Infraestrutura
22/11/2022
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
06/03/2023
Recebido da relatora, Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
26/04/2023
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
04/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.
17/05/2023
Concedida vista a Deputada
Letícia Aguiar
11/03/2024
Devolvido da vista
15/05/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ricardo França
, favorável
20/05/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2024
Publicado o Parecer nº 995, de 2024, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
28/08/2024
Distribuído a Deputada
Fabiana Bolsonaro
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2024 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2021
665 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2023
995 / 2024
favorável
favorável
Ricardo França
Comissão de Infraestrutura
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Frederico d'Avila
Voto do relator
favorável
Maria Lúcia Amary
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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