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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1287 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1287 / 2019
Ementa
Responsabiliza o Estado pelos danos praticados contra as pessoas afetadas pela hanseníase durante a vigência da política de isolamento, no período definido pela Lei Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, concede posse vitalícia dos imóveis por elas ocupados e cria centro de memória como forma de reparação simbólica às graves violações aos direitos humanos.
Data de Publicação
07/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITOS HUMANOS, HANSENÍASE, IMÓVEL, INDENIZAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/12/2019
10/12/2019
Pauta de 1ª sessão.
11/12/2019
Pauta de 2ª sessão.
12/12/2019
Pauta de 3ª sessão.
13/12/2019
Pauta de 4ª sessão.
16/12/2019
Pauta de 5ª sessão.
17/12/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
03/02/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
15/09/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
25/10/2021
Recebido da relatora, Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/05/2022
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
04/08/2022
Recebido do relator, Deputado
Edson Giriboni
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/08/2022
Publicado Ofício s/nº, da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei, no processo de votação. Juntado aos
PLs 1214/19
e 1287/19. (D.A., pág. 01)
30/03/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.054
10/04/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edson Giriboni
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Janaina Paschoal
1
06/08/2022
Ofício
E-mail da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues.
Total: 1 ocorrência(s)
1
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