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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 845 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
845 / 2019
Ementa
Altera a
Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992
, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Data de Publicação
03/06/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO,
LEI ESTADUAL 7835/1992
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 30/08/2024 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto
Tramitação
Data
Descrição
03/06/2019
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 03/06/2019
06/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
07/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
08/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
09/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
12/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
02/09/2019
Devolvido sem voto
24/09/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
11/03/2020
Recebido do Relator, Deputado
Roque Barbiere
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
02/06/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
16/08/2021
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
13/05/2022
Publicado o Parecer nº 204, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
15/05/2022
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
06/12/2022
Distribuído a Deputada
Carla Morando
14/03/2023
Devolvido sem voto
14/06/2023
Distribuído a Deputada
Letícia Aguiar
29/08/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Letícia Aguiar
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo
08/12/2023
Devolvido da vista
04/06/2024
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Letícia Aguiar
, favorável
17/06/2024
Publicado o Parecer nº 1273, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
18/06/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/08/2024
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/08/2023
1273 / 2024
favorável
favorável
Letícia Aguiar
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/08/2021
204 / 2022
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
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