Projeto de Lei n° 818, de 2019 ( PL 818 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	818 / 2019
Ementa	Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio.
Data de Publicação	28/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	DOMICÍLIO, PASSAGEM RODOVIÁRIA, PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., pág. 13)
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
09/12/2019	Devolvido sem voto
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.050
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e à emenda nº 1	Gilmaci Santos
1	02/08/2019	Emenda de Pauta	1	Emenda de Responsabilidade Fiscal ao Projeto de Lei 818/2019.	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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