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Projeto de lei Complementar nº 7 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2019
Ementa
Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
23/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GESTANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/03/2019
26/03/2019
Pauta de 1ª sessão.
27/03/2019
Pauta de 2ª sessão.
28/03/2019
Pauta de 3ª sessão.
29/03/2019
Pauta de 4ª sessão.
01/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
02/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
21/05/2019
Devolvido sem voto
30/05/2019
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
19/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
18/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.008
25/05/2023
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