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Projeto
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Projeto de lei nº 132 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
132 / 2018
Ementa
Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
Data de Publicação
14/03/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTACIONAMENTO, VAGA (RESERVA)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/03/2018
15/03/2018
Pauta de 1ª sessão.
16/03/2018
Pauta de 2ª sessão.
19/03/2018
Pauta de 3ª sessão.
20/03/2018
Pauta de 4ª sessão.
21/03/2018
Pauta de 5ª sessão.
22/03/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018
Distribuído a Deputada
Marta Costa
11/04/2018
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
20/04/2018
Publicado Parecer nº 454/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
24/04/2018
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/06/2018
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
23/10/2018
Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ramalho da Construção
, favorável
08/12/2018
Publicado Parecer nº 1366, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
10/12/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/02/2019
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
14/03/2019
Devolvido sem voto
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
07/06/2019
Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Ricardo Mellão
06/09/2019
Devolvido da vista
10/09/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Teonilio Barba
17/09/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Fiorilo
, favorável
19/09/2019
Publicado o Parecer nº 1123, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
19/09/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/09/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/06/2019
1123 / 2019
favorável
favorável
Paulo Fiorilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/10/2018
1366 / 2018
favorável
favorável
Ramalho da Construção
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/04/2018
454 / 2018
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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