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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1055 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1055 / 2017
Ementa
Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado.
Data de Publicação
23/11/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores
CREDENCIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAZO DE VALIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/11/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2017
24/11/2017
Pauta de 1ª sessão.
27/11/2017
Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017
Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017
Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017
Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/02/2018
Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
14/03/2018
Devolvido da vista
21/03/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
22/03/2018
Publicado Parecer nº 283, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo. (D.A. págs. 13 e 14)
22/03/2018
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/04/2018
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
12/04/2018
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/05/2018
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
18/06/2018
Devolvido da vista
04/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável ao projeto, na forma de substitutivo, e contrário ao substitutivo oferecido no parecer da CCJR
12/12/2018
Publicado Parecer nº 1425, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 15 e 16)
14/12/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
11/06/2019
Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Ricardo Mellão
20/09/2019
Devolvido da vista
09/10/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
16/10/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Fiorilo
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
19/10/2019
Publicado o Parecer nº 1365, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
19/10/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
21/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2018 - Comissão de Transportes e Comunicações
16/10/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/06/2019
1365 / 2019
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
Paulo Fiorilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/04/2018
1425 / 2018
favorável
favorável, na forma do substitutivo ora apresentado
Edmir Chedid
Comissão de Transportes e Comunicações
20/02/2018
283 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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