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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 81 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
81 / 2007
Ementa
Revoga o inciso I do artigo 242 da
Lei nº 10.261, de 1968
, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação.
Data de Publicação
18/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
CENSURA, IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/12/2007
19/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
14/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
07/03/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
17/04/2008
Devolvido da vista
23/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
25/04/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
28/04/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
08/05/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008
Anexado ao
Projeto de lei Complementar 54/2007
10/12/2008
44ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
10/12/2008
45ª Sessão Ordinária - Aprovado. -Prejudicado o
Projeto de lei Complementar nº 54/2007
11/12/2008
Publicada Retificação da Justificativa deste PlC. (DA p. 53)
11/12/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
11/12/2008
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 81/07
ao
PL nº 54/07
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.53)
11/12/2008
Publicados: Parecer nº 4166/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4167/08, Congresso das Comissões: CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
12/12/2008
Desentranhado
18/12/2008
Recebido pelo Governador em: 18/12/2008 - prazo para sanção: 14/01/2009.
19/12/2008
Publicado Autógrafo nº 28.140 (DA p. 22)
19/12/2008
Aguardando Sanção
15/01/2009
Publicado VETO TOTAL do Senhor Governador do Estado, em 14 de janeiro de 2009. D.O.E.(p.01)
04/02/2009
Publicada Mensagem nº 02/09, de 30/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 46).
04/02/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2009
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2009
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009
Juntado pedido de R.E.
11/02/2009
Designado como Relator Especial, a Deputada
Ana do Carmo
, pela comissão CCJ
17/02/2009
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário ao veto total, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2009
Reentrada na Comissão de Administração Pública
26/02/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009
Juntado pedido de R.E.
07/03/2009
Publicado Parecer nº 294/09, de RE pela CCJ, Deputada
Ana do Carmo
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
10/03/2009
21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/02/2009
294 / 2009
favorável
favorável ao PLC e contrário ao veto total
Ana do Carmo
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2008
4166 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2008
4167 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/12/2008
Autógrafo
28140
Vaz de Lima
2
Ofício
10123
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 81/2007
3
Ofício
2651
Governador
4
11/12/2008
Req. Urgência
Roberto Felício
5
04/02/2009
Veto Total
/2009
Mens. 02/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 54/2007
Projeto de lei Complementar 1/2009
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