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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 6 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
6 / 2007
Ementa
Altera o artigo 68 da
Lei Complementar n° 893, de 2001
, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Data de Publicação
13/04/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISCIPLINA, DISPENSA, DISPENSA RECOMPENSA, FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001
, POLÍCIA MILITAR, RECOMPENSAS, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/04/2007
13/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
21/06/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/06/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputada
Rita Passos
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
03/07/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/08/2007
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
09/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007
Presidente solicita RE.
13/08/2007
Juntado pedido de R.E.
16/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Giriboni
, pela comissão CSP
22/08/2007
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Segurança Pública
30/08/2007
Publicados: Parecer nº 1762/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1763/07, de RE pela CSH, Deputado Edson Geriboni- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 22)
30/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/10/2007
34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo.
30/10/2007
Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007
Publicado Autógrafo nº 27.352 (DA p. 120)
31/10/2007
Aguardando Sanção
02/11/2007
Publicada Mensagem nº 159/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
05/11/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007
Juntado pedido de R.E.
23/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJ
27/11/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007
Reentrada na Comissão de Segurança Pública
28/11/2007
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
29/11/2007
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto e contrário ao veto
04/12/2007
Publicado Parecer nº 3150/07, de RE pela CCJ, Deputado
André Soares
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007
157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
27/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/06/2007
1762 / 2007
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2007
1763 / 2007
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
Edson Giriboni
Comissão de Segurança Pública
27/11/2007
3150 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
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Minuta de Autógrafo(1)
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Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/10/2007
Autógrafo
27352
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
31/10/2007
Minuta de Autógrafo
Minuta
Mesa Diretora
3
30/10/2007
Ofício
7887
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 6/2007
Mesa Diretora
4
Ofício
2445
Governador
5
03/07/2007
Req. Urgência
Rita Passos
6
02/11/2007
Veto Total
/2007
Mensagem 159/07
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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