A aplicação no estado e nos municípios paulistas da Lei Complementar federal 226/2026, conhecida como 'Lei do Descongela Já', sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 12 de janeiro, foi pauta de uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Participaram do encontro diversas categorias do funcionalismo público estadual, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário, todas no entendimento de que a legislação deve ser implementada no estado.

A legislação restitui 583 dias que deixaram de ser contabilizados na progressão de carreira dos servidores durante o período da pandemia de Covid-19. Com isso, o tempo volta a contar para adicionais de tempo de serviço. A lei também autoriza que cada ente federativo discuta a possibilidade de pagamento retroativo desse período.

Para o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol), que promoveu a audiência, a aplicação da lei é obrigatória. "Estamos cobrando o governador e os prefeitos para que cumpram a legislação. É um direito garantido. O não pagamento caracteriza descumprimento da lei", afirmou. Segundo o parlamentar, a própria Assembleia Legislativa já iniciou o processo de descongelamento do período.

Presente no encontro, a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou a mobilização que levou à aprovação da medida no Congresso Nacional. "Foi uma batalha intensa no Parlamento federal. Essa é uma conquista histórica e representa o maior avanço para os servidores públicos na última década", avaliou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Filipe Carriço, afirmou que as entidades seguem em diálogo para garantir a implementação da norma. "Estamos mantendo conversas para que essa lei seja efetivamente acolhida", disse.

Representando a Aprofem (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), Margarida Prado Genofre ressaltou o impacto da medida na Capital paulista. De acordo com ela, cerca de 111 mil servidores municipais devem ser beneficiados. "É uma vitória sem precedentes", afirmou, acrescentando que a discussão sobre o pagamento dos valores retroativos será incorporada à campanha salarial da categoria.

Também participaram da audiência o vereador paulistano Celso Giannazi e representantes de diversas entidades do funcionalismo público estadual e municipal.

Assista à audiência pública, na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

Confira a galeria de imagens