A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que extingue a Fundação para o Remédio Popular (Furp) e transfere suas atribuições para a estrutura do Instituto Butantan.

A proposta, de autoria do Governo Estadual, decorre de estudos que atestam déficit na saúde financeira da instituição e propõe a incorporação das fábricas de remédios ao Butantan como forma de dar eficiência e modernização ao serviço.

O Projeto de Lei Complementar nº 49 /2025 foi aprovado pela CCJR da Alesp por 8 votos a 3. A relatoria da proposta foi feita pelo deputado Carlos Cézar (PL), que votou favoravelmente à constitucionalidade do texto.

"Não podemos querer resultados diferentes fazendo sempre a mesma coisa. Então, se queremos novos resultados, precisamos fazer com que se otimize os recursos e que todo a experiência do Instituto Butantan se some a isso", afirmou o relator.

Contrário ao projeto, o deputado Rômulo Fernandes (PT) defendeu a permanência da Furp como instituição independente e cobrou mais investimentos estaduais na instituição. A bancada do Partido dos Trabalhadores foi autora de um substitutivo ao projeto, que foi rejeitado pelo relator.

"Essa fundação tem um papel fundamental para o estado de São Paulo e a gente precisa fortalecê-la. O projeto fala sobre a eficiência, mas se pegássemos uma parcela da isenção fiscal que é feita pelo Estado, a gente conseguiria manter esse instituto", afirmou Rômulo.

O projeto que prevê a extinção da Furp tramita em regime de urgência na Casa e será analisado, ainda, pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Lan houses

Durante a reunião desta quarta-feira, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Alesp também deram aval a outra proposta do Governo Estadual em tramitação na Casa.

O Projeto de Lei 1046/2025, que revoga a Lei 12.228/2006, trata da anulação da regulamentação das chamadas "lan houses" em São Paulo. A lei, sancionada há 19 anos, atribui ao Procon a tarefa de fiscalizar os ambientes de locação de computadores com acesso à internet no estado.

A proposta do Governo é revogar essa regulamentação por "vícios de inconstitucionalidade e dificuldades em sua execução". O relator da proposta, deputado Conte Lopes (PL), foi favorável ao texto. O projeto foi aprovado pela comissão por 8 votos a 3.

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Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp: