A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), promoveu, na noite desta terça-feira (10), um seminário sobre os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor. Com a participação de membros da Fundação Procon-SP, o evento destacou a importância de manter as legislações voltadas ao consumidor atualizadas em meio às mudanças impostas pelas inovações tecnológicas.
"O Código de Defesa do Consumidor é uma norma principiológica [que fixa os princípios fundamentais de determinada situação], por isso que ela se mantém tão atualizada. Mas, independentemente disso, claro que carece alguns pontos de atenção, como o comércio eletrônico e o uso da Inteligência Artificial e seu impacto nas relações de consumo, que merecem uma atenção especial", afirmou o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti.
Na mesma linha, o diretor de Assuntos Jurídicos do Procon-SP classificou as inovações tecnológicas como um dos maiores desafios na atualização e no aprimoramento da legislação do consumidor. "O mundo digital traz mudanças na dinâmica de contratação de produtos, de serviços, de cancelamentos, no processo de proteção dos dados pessoais. Então, a digitalização das relações de consumo, sem dúvida alguma, é um grande desafio", explicou.
Novos problemas
No meio deste desafio amplo de se adaptar ao mundo tecnológico, os diretores do Procon comentaram sobre os novos tipos de denúncias e de leis que têm surgido. "Infelizmente, nós verificamos um aumento sensível de reclamações dos mais diversos motivos, entre elas o uso de tecnologias, como a Inteligência Artificial e a criação de vídeos falsos. Nós orientamos que o consumidor tenha sempre cautela, preste atenção no que está realizando, verifique sites oficiais e não incorram em atos que depois possam se arrepender", alertou Orsatti.
Outro ponto de preocupação são os jogos e apostas online, que ganharam uma regulamentação recente em âmbito nacional. "A Lei aprovada em dezembro de 2023 traz os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever da informação clara e o dever de informar os riscos inerentes a esse serviço. É uma atividade que tem tido um boom enorme de consumidores envolvidos e que tem riscos, como o superendividamento, além dos riscos à saúde e segurança dos consumidores, em especial no lado psíquico e mental", afirmou Robson Campos.
Parceria
O seminário promovido nesta terça-feira foi o primeiro evento presencial da parceria entre o Instituto do Legislativo Paulista e o Procon-SP , formalizada com a assinatura de um termo de cooperação no último dia 7 de agosto. "Trabalhamos muito por esse termo. Uma das missões do Procon é a educação para o consumo, o que também faz parte da nossa missão, então é sinergia total nessa parceria", disse a presidente do ILP, Agnes Sacilotto.
"O ILP tem o objetivo de discutir políticas públicas de todas as áreas e o direito do consumidor é uma área super importante para toda a população. Então, queremos trazer toda a discussão do Procon aqui para a Casa, tanto na parte de leis, quanto na parte de matemática financeira e educação para o consumo", completou Agnes.
O Código de Defesa do Consumidor é a principal Lei brasileira que rege as relações de consumo no país. Apesar de ser uma norma federal, a Alesp também tem autonomia e trabalha diariamente produzindo leis em âmbito estadual para proteger os consumidores paulistas.
"O tema 'Defesa do Consumidor' tem repercutido muito aqui na Casa. Há 27 anos, o Supremo Tribunal Federal era muito resistente às legislações estaduais sobre consumo. Normalmente, a competência era da União, sobrando aos estados a legislação complementar, residual, o que era muito pouco a ser feito", explicou o procurador-geral da Alesp, Alexandre Kimura. "Mas o STF tem mudado sua orientação e reconhecido o poder dos estados de legislar sobre o tema. Então, ganhamos uma nova frente de trabalho e quem ganha é o cidadão paulista com a legislação que sai aqui da Assembleia", acrescentou.
Robson Campos explicou que uma das funções do Procon de São Paulo é justamente auxiliar, de forma técnica, a produção legislativa que acontece na Alesp. Entre 2010 e 2024, o Procon-SP analisou 877 projetos de lei da Assembleia. Além disso, contribuiu com pioneiras e históricas leis aprovadas pela Casa, como a Lei Antifumo e a Lei 14.592/2011, que proíbe a venda de álcool para menores de 18 anos.
"Cabe à diretoria de Assuntos Jurídicos do Procon fazer estudos e análises dos projetos de lei para poder subsidiar, inclusive, decisões de Governo em relação a sanções e vetos", disse Campos, reforçando a parceria entre Procon e Alesp.
Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:
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