A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta sexta-feira (21), uma atividade parlamentar intitulada "Conversa com Motoristas de Aplicativos". Promovido pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o encontro debateu um Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados, em Brasília, que pretende regulamentar e garantir mais transparência na relação entre motoristas e empresas operadoras de transporte por aplicativo.

"Apesar da discussão da proposta ser de âmbito federal [Congresso Nacional], eu e o Parlamento Paulista gostaríamos de contribuir com a legislação estadual, como, por exemplo, na questão do IPVA e intermediação com o governo do Estado", afirmou a deputada.

Mudanças

Atualmente, existem cerca de dois milhões de motoristas de aplicativos no Brasil. São inúmeros profissionais que não possuem uma proteção social. A regulamentação é uma discussão de origem internacional, que visa dar maior amparo e segurança jurídica à categoria, oferecendo direitos, como a possibilidade de se filiar a sindicatos, realização de acordos de trabalho coletivos e fortalecimento contra possíveis punições injustas.

"Não se trata de uma discussão ideológica ou política. É preciso entender que esse é um vínculo trabalhista, daí o motivo da regulamentação. Senão, a qualquer minuto a Corte Superior pode dar um entendimento para acabar com esses aplicativos, algo que já está incorporado as nossas vidas", disse Augusto Coutinho, deputado federal e relator do projeto no Congresso.

Coutinho ainda explicou que a ideia da propositura é que as empresas cobrem dos motoristas uma taxa de intermediação de, no máximo, 30%. O relator da medida comentou que esse percentual é uma estimativa, ou seja, a empresa poderá estipular uma cobrança maior, ficando a cargo dos motoristas aceitar ou não. A ideia é estabelecer um parâmetro e evitar a cobrança de taxas abusivas que chegam a 50%.

Além disso, a proposta prevê redução na contribuição previdenciária dos motoristas para 5%. "O motorista também será considerado um contribuinte individual, sem vínculo de emprego e exclusividade com nenhum aplicativo, porém terá acesso a direitos previdenciários", disse Coutinho.

"[O projeto] trará a oportunidade desses trabalhadores exercerem uma atividade mais digna, com mais qualidade de vida e que oferece uma ótima alternativa de geração de renda que pode ser usada como sobrevivência. Além disso, a população que usa os veículos de aplicativos pode comprar menos carros para se deslocar, mas para que isso ocorra é preciso condições necessárias", explicou Vitor Lippi, deputado federal também presente ao evento.

Por sua vez, Ingrid de Almeida, representante do Grupo de Motoristas de Aplicativos de Sorocaba, comentou que o próprio aplicativo incentiva a entrada de mais motoristas. "Isso gera uma grande falta de controle na demanda dos motoristas e um sucateamento do trabalho", frisou.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:



Mais imagens do evento: https://www.flickr.com/photos/assembleiasp/albums/72177720318113212/