Foi sancionada nesta quinta-feira (15/7) a Lei 17.386/2021, aprovada no final de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito para investimentos em mobilidade urbana, rodovias e vicinais, infraestrutura (nas áreas da saúde, educação e segurança pública), inovação e tecnologia, ambiental e no projeto São Paulo Mais Digital, de informatização do serviço público.

Pela lei, o governo pode obter recursos de instituições financeiras nacionais e internacionais, sendo público ou privada, para execução dos projetos. No caso das instituições nacionais, o valor autorizado pode chegar a R$ 5 bilhões para ser utilizado em obras públicas.

O valor captado em instituições internacionais pode ser de até US$ 256,5 milhões, com operações contratadas junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), para a realização do projeto São Paulo Mais Digital, que busca otimizar os trabalhos da administração pública em termos tecnológicos, para aumentar o alcance de serviços prestados e melhorar o atendimento ao cidadão.

Além do São Paulo Mais Digital, projetos como Poupatempo Digital, São Paulo Sem Papel, Extragov (para ampliação de serviços públicos associados a redes móveis 5G), Central de Inteligência, implantação da Telemedicina na rede estadual e a modernização do Portal da Transparência do Estado, podem ser realizados.

A lei também prevê a criação da Loteria Estadual de São Paulo. Com ela, o governo pretende aumentar as fontes de recursos para ações assistenciais, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social no Estado. Há também a possibilidade da Secretaria de Estado da Fazenda conceder imóveis ociosos à iniciativa privada para que os recursos sejam empregados em empresas controladas pelo Estado e em fundos imobiliários ou de investimentos.

O Programa de Apoio ao Plano de Investimentos da Sabesp também entra no conjunto dos beneficiados através de uma operação de crédito externo de US$ 300 milhões com o New Development Bank (NDB). Outros US$ 200 milhões serão adquiridos por meio da Japan International Cooperation Agency (Jica), e destinados para a fase 3 do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Vetos

O governador João Doria vetou alguns artigos que diziam sobre a publicação de cada contrato no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência Estadual, e prestação semestral de contas à Comissão de Fiscalização e Controle e à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Executivo explicou os vetos informando que o controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública "deve se limitar às hipóteses estabelecidas na Constituição, que institui o modelo de separação de poderes a ser seguido pelos Estados", e que cada contrato celebrado na administração estadual é publicado no Diário Oficial do Estado. O veto agora será analisado pela Alesp. Não há prazo para essa análise acontecer.