Ato solene virtual realizado nesta quarta-feira (2/5) reuniu parlamentares, ex-ministros do Meio Ambiente, autoridades do setor público e representantes de Organizações Não Governamentais para manifestação contrária ao Projeto de Lei 3.729/04 que cria no Brasil a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O evento foi promovido pela deputada Marina Helou (Rede) e pelo deputado Emidio de Souza (PT).

A proposta, que teve o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 de maio, estabelece normas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, ou atividades que utilizem recursos ambientais e possam, de alguma forma, poluir ou degradar o meio ambiente.

Emidio de Souza considera a propositura como um retrocesso que trará um futuro negativo para o meio ambiente. "O que nos cabe agora é pressionar o Senado para que essa legislação não prossiga", disse.

De acordo com Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, as ações do governo federal direcionadas ao meio ambiente são estratégias para substituir a preservação e uso sustentável dos recursos naturais, pela ocupação predatória e desrespeito às comunidades tradicionais. "Fazendo essa narrativa, aqueles que defendem o meio ambiente, para uma parte da população, passam a ser vistos como vilões. O que eles querem é não ter política de meio ambiente", afirmou.

Para ela, a tentativa de consolidar uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental é parte da estratégia. "É por isso que existe um marco legal para acabar com a demarcação de terras indígenas, é por isso que existe a proposta de autorizar o garimpo em terras indígenas, e fazer regularização fundiária em áreas que foram criminosamente ocupadas e roubadas", ressaltou.

Para Tatiana Barreto da Serra, promotora do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a proposta coloca em risco o aparato preventivo de proteção do meio ambiente. "O projeto de lei não propõe o aprimoramento do sistema, mas o aniquilamento de um de seus pilares essenciais, que é o licenciamento ambiental", disse.

De acordo com ela, a aprovação do projeto de lei resultará em inseguranças jurídicas. "O projeto pretende dispensar o empreendedor de apresentar certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo, o que é fundamental para garantir a conformidade do empreendimento com a legislação municipal".

Na avaliação do deputado federal Nilto Tatto, é necessário que haja no Brasil uma lei geral sobre licenciamento ambiental. Ele considera que este seja o principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. "É necessário avaliar o que um empreendimento vai trazer de positivo e negativo para a sociedade, colocando em primeiro lugar o interesse público. E não foi isso o que foi construído e aprovado na Câmara dos Deputados", afirmou.