A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quinta-feira (20/5), à proposta que cria a Polícia Penal no Estado. Outros 16 itens que estavam na pauta também foram aprovados na reunião, presidida pelo deputado Mauro Bragrato (PSDB).

A medida acatada pelo órgão técnico é de autoria do deputado Delegado Olim (PP) com outros parlamentares. A PEC 4/2021 agrupa na categoria da Polícia Penal os agentes penitenciários, de escolta e vigilância penitenciária, além de outros cargos do setor.

"É um projeto que o Brasil inteiro já fez e agora nós estamos fazendo em São Paulo para que todos os guardas penitenciários e agentes de escolta entrem na Constituição como 'Polícia Penal'", disse o parlamentar.

De acordo com a justificativa do projeto, a nova categoria será vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e deverá ser dirigida por um servidor de carreira. Além disso, a Polícia Penal terá responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte e escolta de detentos, além de outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo.

Para integrar o quadro de servidores, a seleção será feita, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. Com o aval da comissão, a PEC fica pronta para ser incluída na votação do Plenário.

Outras proposituras

Nove propostas para Redação Final também foram aprovadas pela comissão, incluindo o Projeto de Lei 770/2020, de autoria da deputada Valéria Bolsonaro (sem partido), que altera a lei que institui a Política Estadual de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Outras sete propostas denominam rodovias e classificam como interesse turístico municípios do Estado.

Além dos já citados, participaram da reunião os deputados Carlos Cezar (PSB), Emídio de Souza (PT), Frederico d'Ávila (PSL), Heni Ozi Cukier (Novo), Marcos Zerbini (PSDB), Marta Costa (PSD), Paulo Fiorilo (PT) e a deputada Janaína Paschoal (PSL).