Na próxima segunda-feira (5/10), o texto que organiza o Estado mais pujante do país completa 31 anos. Fruto de um amplo debate na Assembleia Legislativa, a Constituição paulista demandou muito trabalho por parte dos parlamentares escolhidos com essa missão em um processo que durou cerca de 12 meses.

Em comemoração à data, a Alesp relembra os principais acontecimentos desse período.

Um Regimento Interno para a Constituinte

Os trabalhos da Assembleia Constituinte foram disciplinados por um regimento exclusivo. No dia 16 de janeiro de 1989, a Mesa Diretora do Legislativo paulista apresentou o Projeto de Resolução 1/1989, com as normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

De acordo com a proposta, o Plenário, formado pelos 84 deputados em exercício, foi definido como o órgão supremo de deliberação, juntamente com a Mesa, a Presidência e as comissões.

À Mesa da Constituinte, composta pelos mesmos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia, cabia dirigir os trabalhos de elaboração do texto constitucional e zelar pelo cumprimento do regimento.

Era também responsável por assegurar as condições para o andamento das atividades, garantindo o suporte administrativo, de pessoal, de segurança, financeiro e de informações, requisitando o que fosse necessário junto aos poderes do Estado.

Já as comissões eram consideradas órgãos delegados e auxiliares do Plenário e tinham como competência rejeitar ou aprovar as emendas apresentadas ao texto constitucional.

Os trabalhos

Os deputados da Assembleia Constituinte foram eleitos em 1986, na disputa considerada a mais democrática da história do Brasil. Naquele ano, mais de 14 milhões de paulistas foram às urnas, cerca de 53% da população do Estado, o maior índice de comparecimento em São Paulo até então.

Logo no início da legislatura, em 1987, os parlamentares trabalharam para viabilizar a elaboração de uma nova Constituição. Foi criado, o Grupo de Trabalho Pró-Constituinte, que acompanhou os trabalhos da Constituinte federal, em Brasília.

Os deputados também aprovaram uma Resolução que destinava 30 minutos do Grande Expediente das sessões plenárias às terças, quartas e quintas-feiras para temas de natureza constitucional.

Buscando ampliar a discussão sobre a Constituição, também foi aprovada a Lei 5.655, que criou o Mês de Estudos e Debates sobre a Constituinte. Segundo o texto, todas as escolas de ensino fundamental e médio deveriam dedicar parte da sua carga horária para discutir o tema com os alunos.

Iniciativas como essa, além do momento político vivido pela sociedade brasileira, possibilitaram que o cidadão paulista participasse da elaboração da Constituição do Estado.

Como efeito, o plenário do Palácio 9 de Julho ficou lotado diversas vezes nos meses em que se discutiam o projeto. Soma-se a isso as mais de 300 mil assinaturas de eleitores que apoiavam as milhares de emendas de origem popular.

Com tanto material para analisar, era comum que as sessões avançassem madrugada adentro. A quantidade de trabalho era tamanha que os deputados optaram por comparecer à Assembleia em período extraordinário no ano de 1989, entre os dias 16 de janeiro e 28 de fevereiro.

Para dar andamento à tramitação do projeto e cumprir o prazo estabelecido pela Constituição Federal para a promulgação da Constituição Estadual, a produção e a análise do texto foram feitas em comissões temáticas dividas em: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Administração Pública; Finanças e Orçamento; Ordem Econômica e Social; Municípios e regiões metropolitanas; Defesa dos interesses da sociedade, do Estado e dos cidadãos.

Todas as propostas apresentadas pelas comissões temáticas eram encaminhadas à Comissão de Sistematização, da mesma forma que as emendas populares. Como era uma comissão temporária, não havia sala para a comissão se reunir.

A solução encontrada foi retirar duas fileiras de cadeiras do Plenário Juscelino Kubitschek e colocar uma mesa que serviria de apoio para os 34 deputados do colegiado.

Durante os trabalhos da Constituinte, foram apresentadas 4.683 emendas ao anteprojeto e 2.919 ao projeto de Constituição Estadual por deputados, organizações sindicais, entidades de classe, prefeituras, câmaras municipais e tribunais.

Após árduo trabalho, que mobilizou deputados ao longo de um ano inteiro, em 6 de setembro de 1989 começou o primeiro turno de discussão e votação do projeto da Constituição do Estado de São Paulo. Essa fase só terminou no dia 27, tendo início o segundo turno três dias depois e a votação da redação final ocorrendo no dia 4 de outubro.

A promulgação

Aprovado o texto definitivo da Constituição do Estado, o então presidente do Legislativo paulista, deputado Tonico Ramos, convocou uma sessão solene para o dia 5 de outubro de 1989.

Na Ordem do Dia estava a decretação e promulgação da nova Constituição do Estado de São Paulo, "com extração de três cópias fiéis e autenticadas, assinadas pela Mesa e pelos deputados constituintes, destinando-se os três Autógrafos da Constituição aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário".

Durante a solenidade, a Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu a visita do governador e do presidente do Tribunal de Justiça para que representantes dos três poderes do Estado celebrassem a promulgação da nova Constituição.

O evento, que começou com o hasteamento das bandeiras e um culto ecumênico no Hall Monumental, contou também com a presença da Banda da Polícia Militar, que tocou a ópera "O Guarani", de Carlos Gomes, e do ator Rolandro Boldrin, que leu o poema "Hino dos Bandeirantes", de Guilherme de Almeida.

Naquele dia, o presidente da Alesp discursou: "Senhores e senhoras, estamos promulgando hoje e entregando ao povo a nova Constituição do Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa que hoje se despe de seus poderes extraordinários, foi o lugar de uma produção histórica. Aqui, mais uma vez, a História foi efetivada. Aqui foram testadas e revistas as relações de força da sociedade em que vivemos, uma sociedade complexa e tensa [...] Esta pode não ser a Constituição ideal, cada um de nós gostaria de emendá-la ainda mais. Resta, porém a certeza de que escrevemos a melhor Constituição que São Paulo já teve: a mais democrática, a mais lúcida, a mais participativa de todos os tempos. Ela não é um simples inventário dos resultados de uma Constituinte, é a grande fonte do direito e do Poder neste Estado. É resultado de uma reflexão madura e crítica acerca da nossa cultura, dos nossos costumes, da nossa ordem econômica e social, dos nossos anseios políticos no presente e no futuro".

Assim, em 5 de outubro de 1989, a Assembleia Estadual Constituinte promulgava a Lei Maior paulista, um conjunto de 297 artigos, e 62 disposições transitórias, alterado, até hoje, por 49 emendas.

Inovações

Embora baseada nas diretrizes e preceitos consagrados na Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo inovou e acrescentou diversos dispositivos que surgiram a partir do debate democrático que caracterizou todo o processo.

O crescimento acelerado das cidades nos anos que separaram a última Constituição de São Paulo da que foi elaborada em 1989 despertou a necessidade de ações integradas em regiões do Estado pelo Poder Público.

Os municípios passaram a vivenciar problemas comuns especialmente nas áreas de saúde, educação e meio ambiente que para serem mais bem enfrentados deveriam ser abordados e equacionados pelas cidades envolvidas.

Assim, foi introduzido ao texto constitucional o capítulo original denominado " Da Organização Regional", que traz os os principais objetivos de planejamento regional, desenvolvimento socioeconômico, uso racional do território, integração de funções públicas, diminuição de desigualdades e articulação entre órgãos públicos e esferas de governo.

Para atingir esse fim, foram definidos os conceitos de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião e foi prevista, para cada unidade regional, a constituição de conselho normativo e deliberativo, com o mesmo número de membros representando o Estado e os municípios.

Desta maneira, os constituintes elaboraram uma Constituição que, além da sintonia com o novo momento político vivo no país, também se preocupava com as demandas e necessidades locais.