Durante sessão extraordinária realizada em ambiente virtual nesta quarta-feira (1°/7), o Projeto de Lei Complementar 12/2020 que tem o objetivo de postergar a extinção de 326 empregos públicos em confiança nas funções de direção e supervisão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) foi aprovado na íntegra com 51 votos a favor e 34 contrários. As emendas e os substitutivos apresentados foram rejeitados.

Com o parecer favorável e a consequente alteração na Lei Complementar 1.195/2013, o prazo para o fim dos cargos em comissão da autarquia, antes previsto para 30 de junho de 2020, passa a ser 31 de dezembro de 2021.

Para alguns parlamentares, a justificativa de faltarem agentes para a substituição não é válida, pois o Executivo, autor da proposição, teve tempo para preencher a equipe. ¿Entendemos que é necessária a convocação dos servidores concursados, vamos entrar na justiça questionando¿, disse o deputado Paulo Fiorilo (PT).

O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), reconheceu a morosidade sobre o tema, mas afirmou ser ¿um compromisso do governo não deixar que os aprovados nos concursos fiquem fora dos cargos públicos e extinguir definitivamente os postos de livre nomeação do Detran¿.

A proposição segue para sanção do governador João Doria e passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial do Estado.